AREsp 2316865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, estando a decisão de não conhecimento amparada no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TUCANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, estando a decisão de não conhecimento amparada no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida.