AREsp 2408712 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente cada fundamento da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, persistiram óbices relativos às Súmulas 284/STF e 7/STJ e à ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente cada fundamento da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, persistiram óbices relativos às Súmulas 284/STF e 7/STJ e à ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido