REsp 2073128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada não foi objeto de decisão expressa do tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 282/STF; ademais, a eventual alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede especial pela Súmula 7/STJ; e não houve indicação, nas razões recursais, da aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 com a respectiva demonstração de ofensa ao art. 1.022, de modo que não se reconheceu o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: Ademar Mota; Agravante: Ademir da Conceição; Agravante: Ademir José Dutra de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Representação Processual/procuração, Emenda À Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Representação Processual/procuração Emenda À Petição Inicial +2 more

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Parties

Ademar Mota

Agravante

Ademir da Conceição

Agravante

Ademir José Dutra de Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de desconstituir acórdão mediante revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada não foi objeto de decisão expressa do tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 282/STF; ademais, a eventual alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede especial pela Súmula 7/STJ; e não houve indicação, nas razões recursais, da aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 com a respectiva demonstração de ofensa ao art. 1.022, de modo que não se reconheceu o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno