AREsp 1896137 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e clara as questões necessárias, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventual reavaliação das provas e dos fatos relativos à comprovação dos danos morais e ao valor da indenização dependeria de reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu a falha na prestação do serviço pelo plano de saúde e fixou indenização em R$ 8.000,00, considerada razoável e proporcional.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: SHEILA MARQUES CASTRO (representada por ANDREA MARQUES CASTRO - CURADOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Morais, Planos De Saúde, Teoria Do Desvio Produtivo
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Danos Morais Planos De Saúde +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

SHEILA MARQUES CASTRO (representada por ANDREA MARQUES CASTRO - CURADOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Manutenção ou revisão do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e clara as questões necessárias, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventual reavaliação das provas e dos fatos relativos à comprovação dos danos morais e ao valor da indenização dependeria de reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu a falha na prestação do serviço pelo plano de saúde e fixou indenização em R$ 8.000,00, considerada razoável e proporcional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.