REsp 2049420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, revelando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; além disso, não houve argumentação apta a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO STEFFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Agrav O Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

MARCO AURELIO STEFFEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitas no recurso especial
  2. 2 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Alegações genéricas e deficiência de fundamentação que impedem conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, revelando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; além disso, não houve argumentação apta a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada