AREsp 2428301 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo interno não foi conhecido, sem aplicação de multas ou condenação por litigância de má-fé nesta oportunidade, mas com determinação de majoração de honorários caso já fixados em instâncias inferiores.

Parties
Agravante: FABRICIA APARECIDA SOARES VILARINHO; Agravante: LUIZ ALBERTO RODRIGUES FURTADO; Agravado: MARIA INES FERNANDES PONTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIA APARECIDA SOARES VILARINHO

Agravante

LUIZ ALBERTO RODRIGUES FURTADO

Agravante

MARIA INES FERNANDES PONTEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Decisão que inadmite recurso especial considerada indivisível, exigindo impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo interno não foi conhecido, sem aplicação de multas ou condenação por litigância de má-fé nesta oportunidade, mas com determinação de majoração de honorários caso já fixados em instâncias inferiores.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...