AREsp 2434950 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se