AREsp 1900590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão apontada com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da renitência do agravante e do embaraço à efetivação da decisão; e a pretensão de reexaminar se houve embaraço exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA VILA (OUTRO NOME: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA ROSA RESIDÊNCIAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Cominatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA VILA (OUTRO NOME: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA ROSA RESIDÊNCIAS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão apontada com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da renitência do agravante e do embaraço à efetivação da decisão; e a pretensão de reexaminar se houve embaraço exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada pela Corte de origem