AREsp 2308243 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido trazidos novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, com incidência do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Desprovido (julgado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno conhecido e desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Desprovido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido trazidos novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, com incidência do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno conhecido e desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos