AREsp 2415739 - ACORDAO

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Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, sendo o agravo interno meio destinado a impugnar decisões monocráticas, e em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso é manifestamente incabível e, portanto, não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: ETECON PROCESSAMENTO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.415.739 SP (2023/0234303 8) / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Inadmissibilidade Erro Grosseiro

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Parties

ETECON PROCESSAMENTO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.415.739 SP (2023/0234303 8) / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão (art. 1.021, § 1º do CPC)
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível, incluindo multa e não suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, sendo o agravo interno meio destinado a impugnar decisões monocráticas, e em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso é manifestamente incabível e, portanto, não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Recurso não conhecido