AREsp 2444300 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: NELI PROCOPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância De Má Fé, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Por Litigância De Má Fé Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NELI PROCOPIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à rediscussão de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé