AREsp 2225015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo interno porque a parte agravante não trouxe novos subsídios capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque o Recurso Especial não é cabível contra acórdão fundamentado em legislação local, nos termos do óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil (cpc/2015) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 280/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo interno para alterar decisão agravada
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 280/STF ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo interno porque a parte agravante não trouxe novos subsídios capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque o Recurso Especial não é cabível contra acórdão fundamentado em legislação local, nos termos do óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter a decisão agravada