AREsp 2176150 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Segundo Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Segundo Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso