AREsp 2420470 - ACORDAO

AREsp 2420470 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284/STF), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial originário foi considerado defeituoso por não indicar o permissivo constitucional, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, o que ensejou a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.029 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do permissivo constitucional do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284/STF), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial originário foi considerado defeituoso por não indicar o permissivo constitucional, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, o que ensejou a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.