AREsp 2250483 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (referida Súmula 283/STF), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e sua exigência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (referida Súmula 283/STF), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).