AREsp 2031832 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada havia negado seguimento ao recurso extraordinário por se enquadrar nos Temas n. 181 e 339 do STF, os quais não foram combatidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas N. 181 E 339 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Temas N. 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada havia negado seguimento ao recurso extraordinário por se enquadrar nos Temas n. 181 e 339 do STF, os quais não foram combatidos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.