AREsp 2152713 - ACORDAO

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Como o art. 1.030, §2º, do CPC admite apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e autoriza a negação de provimento ao agravo interno e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Por Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Por Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Conseqüências do manejo de recurso manifestamente incabível quanto ao prazo recursal e ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o art. 1.030, §2º, do CPC admite apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e autoriza a negação de provimento ao agravo interno e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar as partes agravantes ao pagamento da multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.