AREsp 2328513 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Artigo 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.