AREsp 2425084 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deserto por irregularidade no preparo (comprovante sem código de barras correspondente) e o agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Agravante: RENATA NEVES PIERROBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Preclusão, Intempestividade, Preparo/deserção, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Preclusão Intempestividade Preparo/deserção Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

RENATA NEVES PIERROBOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo (guia sem código de barras correspondente)
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deserto por irregularidade no preparo (comprovante sem código de barras correspondente) e o agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa.