EAREsp 2310410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, não havendo novos elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso
  3. 3 Verificação da existência de óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, não havendo novos elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.