AREsp 2070292 - ACORDAO

AREsp 2070292 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; a alegação relativa a honorários não altera o óbice da Súmula 7 posto que, no caso concreto, não houve condenação ao pagamento de honorários que justificasse a exceção invocada.

Parties
Agravante: MARCIA BEATRIZ DO ESPIRITO SANTO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA BEATRIZ DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de que os honorários seriam irrisórios e violariam o art. 85 §2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; a alegação relativa a honorários não altera o óbice da Súmula 7 posto que, no caso concreto, não houve condenação ao pagamento de honorários que justificasse a exceção invocada.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.