AREsp 2239670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices indicados pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Ônus Da Prova Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices indicados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Nego provimento ao agravo interno