REsp 2085616 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), o recurso especial não é via adequada para exame de suposta afronta a súmula vinculante e, sobretudo, a matéria controvertida (inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS e modulação de efeitos) foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, impedindo o reexame pelo STJ sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MICRO SERVICE ELETRÔNICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 213/stj, ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Faturamento E Receita Bruta, Mandado De Segurança, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 213/stj ICMS DIFAL +4 more

Case Brief

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Parties

MICRO SERVICE ELETRÔNICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas
  3. 3 Adequação do recurso especial para examinar afronta a súmula vinculante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), o recurso especial não é via adequada para exame de suposta afronta a súmula vinculante e, sobretudo, a matéria controvertida (inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS e modulação de efeitos) foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, impedindo o reexame pelo STJ sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido