AREsp 1693403 - ACORDAO

AREsp 1693403 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão (decisão colegiada) é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; por ser o recurso manifestamente inadmissível e evidenciar caráter protelatório, impõe-se não conhecer do agravo interno e condenar a parte agravante ao pagamento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.000 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.000 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e da multa prevista no §4º
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão (decisão colegiada) é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; por ser o recurso manifestamente inadmissível e evidenciar caráter protelatório, impõe-se não conhecer do agravo interno e condenar a parte agravante ao pagamento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.