AREsp 2284717 - ACORDAO

AREsp 2284717 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o acórdão recorrido foi fundamentado em princípios constitucionais
  2. 2 Existência de novos argumentos no agravo interno capazes de infirmar a decisão agravada
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de fundamento constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.