AREsp 1557977 - ACORDAO

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Como a parte agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PATRICIA CRISTINA ARRUDA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica

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Parties

PATRICIA CRISTINA ARRUDA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.