REsp 2024612 - ACORDAO

REsp 2024612 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não conhecer do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 283/STF e 211/STJ e na ausência de consolidação da propriedade fiduciária), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. (outro nome: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.); Agravante: COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE2 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Lei N. 9.514/1997, Art. 1.021, §1º Do CPC, Prequestionamento, Tema 1.095/stj, Consolidação Da Propriedade, Alienação Fiduciária
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj Lei N. 9.514/1997 Art. 1.021, §1º Do CPC Prequestionamento +3 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. (outro nome: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.)

Agravante

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE2 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos para não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 211/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não conhecer do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 283/STF e 211/STJ e na ausência de consolidação da propriedade fiduciária), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno não conhecido.