AREsp 2439960 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: MADALENA SILVINO FERREIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

MADALENA SILVINO FERREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.