AREsp 2308185 - ACORDAO

AREsp 2308185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA.