AREsp 2506773 - ACORDAO

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Ação revisional que demanda quantia ilíquida não deve ser suspensa por decretação de liquidação extrajudicial; pedido de gratuidade na fase de agravo interno não produz proveito prático e seus efeitos são ex nunc; tese não suscitada no recurso especial constitui inovação recursal e não pode ser apreciada; analisando-se o mérito, constatou-se abusividade nas taxas de juros do contrato de consignado (6% a.m. e 101,22% a.a.) em face das médias do BACEN (1,70% a.m. e 22,46% a.a.), justificando a limitação aos juros à taxa média de mercado nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 51 Do CDC
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 Admissibilidade de tese novel em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Ação revisional que demanda quantia ilíquida não deve ser suspensa por decretação de liquidação extrajudicial; pedido de gratuidade na fase de agravo interno não produz proveito prático e seus efeitos são ex nunc; tese não suscitada no recurso especial constitui inovação recursal e não pode ser apreciada; analisando-se o mérito, constatou-se abusividade nas taxas de juros do contrato de consignado (6% a.m. e 101,22% a.a.) em face das médias do BACEN (1,70% a.m. e 22,46% a.a.), justificando a limitação aos juros à taxa média de mercado nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015