REsp 1953545 - ACORDAO

REsp 1953545 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ é manifestamente incabível por força do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; a interposição desse recurso configura erro grosseiro, autorizando, em casos cabíveis, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Consequentemente, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Prévio recolhimento da multa (art. 1.021, § 5º, CPC) como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ é manifestamente incabível por força do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; a interposição desse recurso configura erro grosseiro, autorizando, em casos cabíveis, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Consequentemente, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido