AREsp 2373177 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de título executivo judicial exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício ALE, Inexistência De Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício ALE Inexistência De Título Executivo Judicial Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de título executivo judicial para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de título executivo judicial exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada