AREsp 2184720 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos do recurso especial, não apresentando novos elementos capazes de alterar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Efeito de alegações genéricas sobre a admissibilidade do recurso
- 3 Aplicação dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos do recurso especial, não apresentando novos elementos capazes de alterar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment