AREsp 2199913 - ACORDAO

AREsp 2199913 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao art. 932, III, do CPC, conforme princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DANIEL ALBERTO ANANIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ALBERTO ANANIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao art. 932, III, do CPC, conforme princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.