AREsp 2425939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão de inadmissibilidade e decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de caráter protelatório, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: TEREZA SOARES TAKASAKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA SOARES TAKASAKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão de inadmissibilidade e decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de caráter protelatório, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno