AREsp 2117246 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Temas N. 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Temas N. 181 E 339 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao seguimento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertência às partes insurgentes sobre possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios