AREsp 2210280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ATALAYA SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
AgravO interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATALAYA SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

AgravO interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.