REsp 2083261 - ACORDAO

REsp 2083261 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, manteve o decisum (preclusão quanto ao pedido de honorários executivos), sendo necessária, para acolher as alegações recursais, a reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia implica na inadmissão do apelo especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial arguido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios Executivos, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Executivos Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  2. 2 Preclusão pro judicato quanto ao pedido de honorários executivos
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, manteve o decisum (preclusão quanto ao pedido de honorários executivos), sendo necessária, para acolher as alegações recursais, a reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia implica na inadmissão do apelo especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial arguido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno