AREsp 2448900 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021 e art. 932 do CPC/2015; além disso, quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANTE ANGELO FRITTOLI; Agravado: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.448.900 Rs) / Julgamento (decisão Colegiada: Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANTE ANGELO FRITTOLI

Agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.448.900 Rs) / Julgamento (decisão Colegiada: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021 e art. 932 do CPC/2015; além disso, quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.