AREsp 2399611 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 735/STF, situação que, à luz do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: SERGIO MELO VIEIRA DA PAIXAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SERGIO MELO VIEIRA DA PAIXAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 735/STF, situação que, à luz do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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