AREsp 2448566 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a suspensão do processo por liquidação extrajudicial é inaplicável na ação revisional que demanda quantia ilíquida; e o pedido de justiça gratuita na fase recursal não teria proveito prático e, se deferido, produziria efeitos ex nunc.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Súmula 182/stj Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de justiça gratuita na fase recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a suspensão do processo por liquidação extrajudicial é inaplicável na ação revisional que demanda quantia ilíquida; e o pedido de justiça gratuita na fase recursal não teria proveito prático e, se deferido, produziria efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º