AREsp 2409307 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial quanto à deficiência de cotejo analítico, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; assim, a ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos torna incólume o entendimento agravado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e seu alcance quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial quanto à deficiência de cotejo analítico, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; assim, a ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos torna incólume o entendimento agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos