REsp 2032682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o pedido relativo à condenação por danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Danos Morais, Ação Anulatória C/c Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +3 more

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Parties

ANTONIO JOSE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o pedido relativo à condenação por danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno