AREsp 1231473 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Decisão Não Conhecida, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Decisão Não Conhecida, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente
3 Limites do agravo interno e do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quanto à necessidade de impugnar fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Agravo interno não conhecido