AREsp 2389147 - ACORDAO

AREsp 2389147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA; Agravado: SIDNEY BARRETO VIEIRA; Agravado: SOLANGE MARTINS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA

Agravante

SIDNEY BARRETO VIEIRA

Agravado

SOLANGE MARTINS DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando invocado o Enunciado 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.