REsp 1504116 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, em matéria envolvendo a Súmula 83/STJ, exige‑se demonstração de que a jurisprudência do STJ orienta‑se em sentido diverso do afirmado pela decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); Apelante: Telemar Norte/Leste SA (Telemar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Ação Civil Pública, Provedor De Internet, Natureza Do Serviço, Recurso Não Conhecido
Processual Civil Administrativo Telecomunicações Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Ação Civil Pública Provedor De Internet +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Apelante

Telemar Norte/Leste SA (Telemar)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Caracterização do serviço de acesso à internet como Serviço de Valor Adicionado (SVA) e suas consequências

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, em matéria envolvendo a Súmula 83/STJ, exige‑se demonstração de que a jurisprudência do STJ orienta‑se em sentido diverso do afirmado pela decisão agravada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.