AREsp 2398690 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incindindo a Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por repetição de alegações genéricas
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incindindo a Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se.