AREsp 2378299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial as citações às Súmulas 83, 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Parties
Agravante: MAR ATLANTICO ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 83, 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 83, 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAR ATLANTICO ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial as citações às Súmulas 83, 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.