AREsp 2421610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e legais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015; art. 21‑E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: HIRAN AMORIM BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

HIRAN AMORIM BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e legais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015; art. 21‑E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se