AREsp 2199833 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e observando os arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MARCOS MASSAO YUKISADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
MARCOS MASSAO YUKISADA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Efeitos da preclusão consumativa sobre agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e observando os arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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